CLDF

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.221/2026, que “institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências".

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.221/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema Fiscaliza Cidadão observará integralmente o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

JUSTIFICAÇÃO

A emenda explicita a obrigatoriedade de observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento das informações coletadas pelo sistema.

Considerando que o sistema envolve dados sensíveis, como imagens, localização e identificação de pessoas, a previsão expressa de conformidade com a legislação federal é medida necessária para assegurar segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais.

A proposta previne riscos de uso indevido de dados e reforça a legitimidade do sistema.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.221/2026, que “institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências".

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 5º do Projeto de Lei nº 2.221/2026, com a seguinte redação:

Art. 5º ...........................

Parágrafo único. As ações de que trata o caput deverão conter metas, indicadores de desempenho e avaliação periódica de resultados, a serem divulgados publicamente.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda introduz a obrigatoriedade de definição de metas, indicadores de desempenho e avaliação periódica das ações de educação ambiental e participação social.

A ausência desses instrumentos compromete a mensuração de resultados e dificulta a verificação da efetividade da política pública.

Ao estabelecer parâmetros objetivos de avaliação, a proposta alinha o projeto às boas práticas de gestão pública, permitindo monitoramento contínuo, correção de rumos e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.221/2026, que “institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências".

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei nº 2.221/2026, com a seguinte redação:

Art. 4º ...........................

Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará, em portal oficial de transparência, a destinação detalhada dos recursos arrecadados, com indicação das ações, programas e projetos beneficiados.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca garantir transparência na aplicação dos recursos arrecadados com multas decorrentes do sistema.

Embora o texto original determine a destinação prioritária desses valores, não estabelece mecanismos de publicidade ativa que permitam o acompanhamento pela sociedade.

A divulgação detalhada da destinação dos recursos fortalece o controle social, assegura maior legitimidade à política pública e concretiza os princípios da publicidade e da transparência previstos na Constituição Federal.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.221/2026, que “institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências".

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.221/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal realizar auditorias periódicas sobre o funcionamento do Sistema Fiscaliza Cidadão, com avaliação de sua eficiência, regularidade e conformidade com a legislação vigente.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda atribui à Controladoria-Geral do Distrito Federal a competência para realizar auditorias periódicas no sistema.

Tal previsão fortalece os mecanismos de controle interno, assegurando a regularidade, eficiência e conformidade da política pública.

A auditoria contínua permite identificar falhas, prevenir desvios e aprimorar a gestão do sistema, contribuindo para sua credibilidade e efetividade.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital